Processo 0200346-27.2024.8.06.0084

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0200346-27.2024.8.06.0084
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
3º Gabinete da 6ª Câmara de Direito Privado
Última publicação
22/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES Processo nº:  0200346-27.2024.8.06.0084 - Apelação Cível Apelante: Cícera Bezerra Paiva Apelado: Eagle Sociedade de Credito Direto S/A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE REC

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