Processo 0200347-45.2023.8.06.0052
TJCE • Liquidação de Sentença Pelo Procedimento Comum
Partes do processo (2)
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Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0200347-45.2023.8.06.0052 AUTOR: LIRANEIDE GABRIEL DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE PORTEIRAS [Descontos Indevidos] DECISÃO Vistos. Trata-se de liquidação de sentença individual proposta por LIRANEIDE GABRIEL DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE PORTEIRAS, objetivando a apuração do quantum debeatur decorrente da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 0002082-15.2014.8.06.0149, transitada em julgado em 27/10/2021, que condeno
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