Processo 0200350-58.2024.8.06.0086
TJCE • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA COMARCA DE HORIZONTE RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais & antecipação de tutela inaudita altera pars ajuizada pela parte autora GERRARD CAVALCANTE MARTINS em face da parte ré COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, todos qualificados nos autos. Na exordial, o autor alega que foi surpreendido com uma cobrança indevida referente ao Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 60727507 no va
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