Processo 0200353-10.2023.8.06.0066
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0200353-10.2023.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A APELADO: VALDEVINO FELISMINO DUARTE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONTRATAÇÃO DIGITAL. PROVA SUFICIENTE QUANTO AO PRIMEIRO CONTRATO. DIVERGÊNCIA DOCUMENTAL RELEVANTE QUANTO AO SEGUNDO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO LIMITADA. DANO
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