Processo 0200353-69.2022.8.06.0090
TJCE • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0200353-69.2022.8.06.0090 RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO INTERNO ORIGEM: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público RECORRENTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ICÓ DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso especial (ID nº 34867604), interposto pelo COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, insurgindo-se contra o acórdão (ID nº 28598461), complementado pelo julgament
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