Processo 0200359-02.2024.8.06.0092
TJCE • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0200359-02.2024.8.06.0092 APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIA APELANTE: JOANA ALVES SIQUEIRA BARROS APELADO: PARANÁ BANCO S/A RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO C
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