Processo 0200366-41.2023.8.04.4600

Ante o exposto, nos termos do art. 932, inc. IV, “b”, do CPC e art. 932, inc. V, do CPC combinado com o art. 26, IX, “g”, do Regimento Interno do TJ/AM, conheço e dou parcial provimento ao recurso, reformando parcialmente a sentença recorrida apenas para condenar o apelado ao pagamento de indenizaçã

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