Processo 0200377-47.2024.8.06.0084
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0200377-47.2024.8.06.0084 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE ALVES SANDES, BANCO BMG SA APELADO: BANCO BMG SA, JOSE ALVES SANDES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DÉBITO EM CONTA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS MAJORADOS PA
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