Processo 0200377-79.2024.8.06.0041
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0200377-79.2024.8.06.0041 APELANTE: JOSE FERREIRA DE FIGUEIREDO APELADO: Banco do Brasil S.A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ALCANÇADO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVI
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