Processo 0200384-61.2024.8.06.0303
TJCE • Apelação Criminal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200384-61.2024.8.06.0303 - Apelação Criminal - Quixadá - Apelante: Francisca Eryca Inacio Sabino - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FRAUDE MEDIANTE FALSA PROMESSA DE PREMIAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES ILÍCITOS. A
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