Processo 0200384-86.2024.8.06.0036
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 0200384-86.2024.8.06.0036 - REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE ARACOIABA APELADO: INSTITUTO DE GESTÃO E CIDADANIA. Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE GESTÃO. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. REPASSES FINANCEIROS. INADIMPLÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. S
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