Processo 0200385-19.2022.8.06.0173
TJCE • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Última movimentação
DECISÃO Trata-se de ação na qual se discute acerca da nulidade ou inexistência de contração de empréstimo na modalidade de Cartão de Crédito Consignado, vinculo à Reserva de Margem Consignável (RMC). No âmbito do Tema Repetitivo nº. 1.414, encontra-se submetida à apreciação do Superior Tribunal de J
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