Processo 0200391-45.2024.8.06.0144
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0200391-45.2024.8.06.0144 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VLÁDIA SUFFIA DE ACÁCIO MARTINS CAMURÇA APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. M
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