Processo 0200395-98.2022.8.06.0032
TJCE • Apelação Cível
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Processo nº: 0200395-98.2022.8.06.0032 - Apelação Cível Apelante: Município de Amontada Apelado: Maria Eridan Irineu Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO TEMA 880 DO STJ. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTEN
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