Processo 0200402-47.2023.8.06.0132

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0200402-47.2023.8.06.0132 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA APELADO: RAQUEL MARIA FERNANDES AMORIM     EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRÉDIO DE MÚLTIPLAS UNIDADES CONSUMIDORAS (PMUC). IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA PORTAL ELETRÔNICO. REGULARIDADE. SÚMULA 410/STJ ATENDIDA. SUPERAÇÃO LEGISLATIVA PELO CPC/2015. VALOR DA MULTA DIÁRIA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MONTANTE ACUMULADO DECORRENTE DA RECALCITRÂNCIA DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE MULTA VENCIDA SOB O CPC/2015. SERVIÇO ESSENCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto pela Companhia Energética do Ceará - ENEL contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em ação de execução de obrigação de fazer fundada em Termo de Execução de Obra Elétrica. A exequente busca compelir a concessionária a concluir obra de ligação de energia elétrica em prédio com 24 unidades consumidoras em Nova Olinda/CE. O contrato foi firmado e pago em novembro de 2022, com prazo de 120 dias para conclusão, descumprido pela executada. Após diversas intimações pessoais e progressiva majoração das astreintes ao longo de mais de 600 dias de descumprimento, o Juízo a quo rejeitou a impugnação e elevou o teto da multa para R$ 75.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Cinge-se a controvérsia em verificar: (i) se a apelante foi devidamente intimada pessoalmente para fins de exigibilidade das astreintes, nos termos da Súmula 410 do STJ; (ii) se o valor da multa cominatória é exorbitante e desproporcional, configurando enriquecimento sem causa; (iii) se é possível a redução do montante acumulado das astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A intimação pessoal da apelante foi efetivada via Portal Eletrônico em todas as oportunidades em que houve fixação ou majoração da multa cominatória, satisfazendo plenamente a exigência da Súmula 410 do STJ. A intimação via Portal Eletrônico constitui modalidade de intimação pessoal, uma vez que é direcionada diretamente à pessoa jurídica mediante acesso com credenciais próprias, gerando ciência inequívoca do teor da decisão. 4. O valor da multa diária (R$ 1.000,00, depois R$ 1.500,00) é proporcional e razoável, considerando: a natureza essencial do serviço (energia elétrica para 24 unidades); o poderio econômico da apelante (multinacional de grande porte); o prolongado e injustificado descumprimento (mais de 600 dias); e a inexistência de meio alternativo eficaz para compelir o cumprimento. O montante acumulado decorre exclusivamente da recalcitrância da devedora. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.    Tese de julgamento: "1. A intimação via Portal Eletrônico constitui modalidade de intimação pessoal que satisfaz a exigência da Súmula 410 do STJ para fins de exigibilidade de multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer. 2. O valor diário das astreintes deve ser aferido em relação à importância do bem jurídico tutelado, à capacidade econômica do devedor e ao prolongamento do descumprimento, não bastando a mera comparação entre o montante acumulado e o valor da obrigação principal." Dispositivos relevantes citados: art. 513, §2º, I, art. 537, §1º, art. 784, III, art. 814, art.…

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