Processo 0200404-79.2024.8.06.0100
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0200404-79.2024.8.06.0100 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSEFA DE MORAIS SARAIVA RIBEIRO APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A1 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E REFINANCIAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE ASSINATURA DIGITAL E B
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