Processo 0200407-52.2023.8.06.0170
TJCE • Apelação Cível
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES PROCESSO Nº: 0200407-52.2023.8.06.0170 Agravante: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A Agravado: RAIMUNDO BEZERRA DE SOUSA Ementa: Direito processual civil. Agravo interno em apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais e materiais. Julgamento por decisão monocrática. Fundamentação adequada. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exa
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