Processo 0200407-70.2025.8.04.1000
TJAM • Cumprimento de Sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Compulsando os autos, verifico manifestação da parte autora requerendo a determinação de multa diária em caso de descumprimento da obrigação, bem como a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Inicialmente, cumpre esclarecer que, nas hipóteses de tutela provisória de fornecimento de medicamentos, internação ou realização de procedimento cirúrgico, como é o caso destes autos, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento por força do qual é possível o arresto eletrônico d
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