Processo 0200410-25.2025.8.06.0303

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200410-25.2025.8.06.0303 - Apelação Criminal - Quixeramobim - Apelante: O. M. da S. - Apelado: M. P. E. - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. DOLO E MATERIALIDADE COMPROVADOS. AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DO CP. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 129, § 13, E CAPUT, E NO ART. 129, § 9º, DO CP, BEM COMO NO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006, EM CONCURSO MATERIAL, À PENA DE 7 ANOS, 6 MESES E 7 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE 11 DIAS-MULTA. A DEFESA REQUER A ABSOLVIÇÃO, POR LEGÍTIMA DEFESA EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS E POR AUSÊNCIA DE DOLO QUANTO À LESÃO PRATICADA CONTRA A VÍTIMA MULHER E AO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DO CP, E A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE LEGÍTIMA DEFESA EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL PRATICADO CONTRA VÍTIMA DO SEXO MASCULINO; (II) SABER SE HOUVE AUSÊNCIA DE DOLO QUANTO À LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A VÍTIMA MULHER; (III) SABER SE O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA OCORREU DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA; E (IV) SABER SE DEVEM SER AFASTADOS OS MAUS ANTECEDENTES, A AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DO CP, E O REGIME INICIAL FECHADO.A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS DELITOS FORAM COMPROVADAS PELOS LAUDOS PERICIAIS, PELA DECISÃO CONCESSIVA DAS MEDIDAS PROTETIVAS E PELA PROVA ORAL PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO. A VERSÃO DEFENSIVA NÃO ENCONTROU APOIO SUFICIENTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO.A ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO PROCEDE. O ACERVO PROBATÓRIO INDICA QUE A ACUSADA INICIOU AS AGRESSÕES. ALÉM DISSO, A REAÇÃO COM USO DE GARFO MOSTROU-SE DESPROPORCIONAL.HOUVE DOLO NA LESÃO PRATICADA CONTRA A VÍTIMA MULHER E NO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. A PROVA JUDICIALIZADA DEMONSTROU APROXIMAÇÃO CONSCIENTE DA OFENDIDA, JÁ PROTEGIDA POR DECISÃO JUDICIAL, SEGUIDA DE AGRESSÃO FÍSICA.MANTÊM-SE OS MAUS ANTECEDENTES, A AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DO CP E O REGIME INICIAL FECHADO. NÃO HÁ BIS IN IDEM ENTRE A QUALIFICADORA DO ART. 129, § 13, DO CP E A AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DO CP, POIS INCIDEM SOBRE FUNDAMENTOS DISTINTOS. O REGIME FECHADO É COMPATÍVEL COM A PENA APLICADA, COM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E COM A GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS, PRATICADAS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 33, §§ 2º E 3º, 61, II, “F”, 69, 121, § 2º-A, 129, CAPUT, § 9º E § 13; LEI Nº 11.340/2006, ARTS. 5º, 7º E 24-A.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 28 DE ABRIL DE 2026JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério…

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