Processo 0200412-77.2022.8.06.0051
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0200412-77.2022.8.06.0051 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MUNICIPIO DE BOA VIAGEM EMBARGADO: JOSE ELOI DA SILVA, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJCE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declara
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