Processo 0200416-09.2022.8.06.0086
TJCE • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA COMARCA DE HORIZONTE Vistos, etc. Trata-se de ação AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C PEDIDO TUTELA DE URGENCIA, proposta por PB CONSTRUCOES LTDA em face do MUNICÍPIO DE HORIZONTE, ambas
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