Processo 0200416-91.2024.8.06.0036
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0200416-91.2024.8.06.0036 APELANTE: MUNICIPIO DE ARACOIABA APELADO: FRANCISCO AIRTON FERREIRA LIMA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GARI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 1.285/2019. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 20% A PARTIR DE 01/01/2020. PAGAMENTO P
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