Processo 0200418-61.2024.8.06.0036
TJCE • Apelação Cível
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Processo n. 0200418-61.2024.8.06.0036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ARACOIABA APELADO: JOSE NOGUEIRA TORRES Ementa: Administrativo. Apelação cível. Ação de cobrança. Adicional de insalubridade. Cargo público de gari. Município de Aracoiaba. Norma de eficácia plena. Ficha financeira. Documento que retrata assento funcional do servidor, mas não prova quitação. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. I. Caso em Exame 1. Apelação cível invectivando sentença que julgou parcialm
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