Processo 0200419-38.2022.8.06.0126
TJCE • Apelação Criminal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200419-38.2022.8.06.0126 - Apelação Criminal - Mombaça - Apelante: Ministério Público Estadual - Apelado: C. H. da S. A. - Des. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONTRADIÇÕES ENTRE INQUÉRITO E INSTRUÇÃO. LAUDO PERICIAL SEM VEST
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