Processo 0200419-82.2024.8.06.0121
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0200419-82.2024.8.06.0121 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE VALDECI ALEXANDRE APELADO: BANCO DO BRASIL S.A, BANCO DO BRASIL SA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). INDENIZAÇÃO POR DESFALQUES E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL
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