Processo 0200419-94.2023.8.06.0096
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0200419-94.2023.8.06.0096 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA GOMES DE SENA APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. CONTRATO ASSINADO A ROGO. VALIDADE DE UM DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE OUTRO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DO I
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