Processo 0200424-59.2024.8.06.0136
TJCE • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁGABINETE DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE PROCESSO: 0200424-59.2024.8.06.0136 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO AGIBANK S/A APELADO: FRANCISCO TEIXEIRA JOCA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCAPACIDADE CIVIL PREEXISTENTE À INTERDIÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTA
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