Processo 0200429-71.2023.8.06.0086

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO    PROCESSO Nº: 0200429-71.2023.8.06.0086 APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: HORIZONTE - 2ª VARA APELANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL APELADOS: ANA PAULA NOGUEIRA SOUSA e outros RELATOR:   DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO INJUSTIFICADO NO CONSUMO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RESIDÊNCIA COM CRIANÇA ELETRODEPENDENTE. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela concessionária de energia elétrica contra sentença que, em ação revisional de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o refaturamento das contas com base na média de consumo anterior e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária comprovou a regularidade das cobranças de energia elétrica em valores significativamente superiores à média de consumo dos autores; (ii) estabelecer se a cobrança indevida, nas circunstâncias do caso concreto, enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova em favor do consumidor diante de sua vulnerabilidade técnica e informacional. 4.A concessionária não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das medições que resultaram em um aumento desproporcional nas faturas de energia, em razão da ausência de laudo técnico, Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) ou qualquer documentação idônea que legitime as cobranças realizadas. 5.Diante da ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, a manutenção da sentença que determinou o refaturamento das faturas pela média de consumo anterior ao período questionado é medida justa e adequada. 6.No caso concreto, houve o pagamento de faturas indevidas, por período prolongado de ilicitude, soma-se a isso a existência de criança eletro dependente na residência, necessitando de equipamento para medicação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso conhecido e não provido.   Tese de julgamento: "1.Compete à concessionária de energia elétrica comprovar, de forma técnica e adequada, a regularidade de faturamento quando houver discrepância relevante em relação ao histórico de consumo. 2. A cobrança indevida de energia elétrica pode gerar dano moral quando presentes circunstâncias excepcionais que ultrapassem o mero aborrecimento." _________   Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, LV; Código de Defesa do Consumidor artigos, 6º, III e VIII, 14, e 22; Código Civil, artigo 389, 406 e 927; Código de Processo Civil artigos 85, §§2 e 11, e 373, II.   Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp: 1719756 SP 2018/0014623-6, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/5/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/5/2018; STJ, AgInt no REsp: 1999918 RS 2022/0125295-3, Relator o Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/4/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/4/2023; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 02540999020208060001, Relator:  Desembargador RICARDO PATROCINIO, 1ª Câmara de Direito Privado, Data…

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