Processo 0200430-90.2023.8.06.0107

ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA  NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO PRIVADO  GABINETE JUÍZA RELATORA CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO   PROCESSO: 0200430-90.2023.8.06.0107 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: MARDONIO JOSE DE LIMA     EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO TEMPESTIVO EFETIVAMENTE REALIZADO. IRREGULARIDADE FORMAL SANÁVEL. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  I. Caso em exame  1. Recurso de Apelação interposto por Banco Bradesco S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jaguaribe, que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada em face de Mardonio Jose de Lima, determinou o cancelamento da distribuição e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 290 e 485, I, do CPC/2015, em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas iniciais.  II. Questão em discussão  2. Examinar a validade da extinção do processo sem resolução do mérito diante da alegação de recolhimento tempestivo das custas iniciais, ainda que não comprovado oportunamente nos autos.  III. Razões de decidir  3. O art. 290 do CPC não exige a intimação pessoal da parte para o recolhimento das custas iniciais, sendo suficiente a intimação realizada na pessoa do advogado constituído.  4. No caso concreto, embora não tenha havido a juntada tempestiva do comprovante, restou demonstrado que o recolhimento das custas foi efetivamente realizado dentro do prazo legal, antes da prolação da sentença extintiva.   5. A ausência de comprovação oportuna do pagamento configura irregularidade meramente formal, não sendo razoável impor a extinção do feito quando atingida a finalidade do ato processual.   6. À luz dos princípios da instrumentalidade das formas, cooperação e primazia do julgamento de mérito, deve ser afastada a extinção prematura do processo, inexistindo prejuízo às partes ou ao regular andamento processual.   IV. Dispositivo  7. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.  Tese de julgamento: "A extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais mostra-se indevida quando demonstrado que o pagamento foi realizado antes da prolação da sentença, configurando irregularidade formal sanável, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito."  Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º; 6º; 188; 290; 485, I.  Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0268923-83.2022.8.06.0001, Rel. Des. Djalma Teixeira Benevides, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 11/02/2026; TJCE, Apelação Cível nº 0105173-41.2018.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 15/10/2024.     ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª TURMA DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO do recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora.     Fortaleza, data registrada no sistema.     DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Presidente do Órgão Julgador  …

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