Processo 0200432-65.2023.8.06.0170

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO:0200432-65.2023.8.06.0170 -APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS SAMPAIO APELADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Pan S.A objurgando decisão monocrática de ID-25370199 que deu parcial provimento ao recurso de apelação de nº 0200432-65.2023.8.06.0170. A instituição bancária embargante aduz que o julgado foi omisso quanto ao pedido de compensação dos valores, dado que comprovou a transferência do dinheiro oriundo do contrato de empréstimo consignado para a parte autora. Devidamente intimada a, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem que nada manifestasse. É o relatório. Decido. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso. Da possibilidade do julgamento monocrático. Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. (…)   § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.  Feitas essas considerações, prossigo. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A respeito da finalidade dos embargos de declaração, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: Os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno - v. Coments. CPC 1021). Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC/1973 535 I, redação da L 8950/94 1º) (Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2.120). Nesse mesmo sentido, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, destacam que os aclaratórios: "[…] visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, EDcl no Resp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02/10/2007, DJ 18/10/2007, p. 338) (Novo Código de Processo Civil Comentado. 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 953). In casu, o embargante, tendo em vista a declaração de nulidade do contrato, solicita a devolução do valor do recebido pela parte autora, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, (...), em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito." (STJ, REsp n. 1.388.972/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de…

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