Processo 0200433-54.2024.8.06.0125

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL N° 0200433-54.2024.8.06.0125 APELANTES: ARNALDO DOS REIS MARQUES E JOELMIR VESSOZI CARVALHO APELADOS: INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PÚBLICO-PRIVADA E MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA ORIGEM: AÇÃO POPULAR - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MISSÃO VELHA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO ADMINIS

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