Processo 0200437-03.2023.8.06.0101
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 0200437-03.2023.8.06.0101 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE FRANCISCO GUIA ROCHA. APELADO: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONDENAÇÃO DO INSS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM FAVOR DE SEGURADO. TERMO INICIAL. DATA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, E NÃO DA CITAÇÃO. ADEQUAÇÃO À TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP 1729555
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