Processo 0200438-84.2023.8.06.0069
TJCE • Cumprimento de sentença
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5a Câmara de Direito Privado PROCESSO: 0200438-84.2023.8.06.0069 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA APELADO: DAYANE CARDOSO DA COSTA GOMES Ementa: direito civil e do consumidor. apelação cível. concessionária de serviço público. fornecimento de energia elétrica. demora injustificada na ligação. falha na prestação de serviço essencial. responsabilidade objetiva. dano moral configurado. manutenção da condenação e do quant
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