Processo 0200443-19.2023.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0200443-19.2023.8.06.0001 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE : FRANCISCA LAURA SILVA LINHARES, RAIMUNDO RUVAMAN LINHARES EMBARGADO: CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL 14 BIS DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA SOBRE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUA
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