Processo 0200444-42.2022.8.06.0032

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0200444-42.2022.8.06.0032
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público
Última publicação
16/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Processo: 0200444-42.2022.8.06.0032 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) AGRAVANTE: FRANCISCA CLARA VIDAL TEIXEIRA  AGRAVADO: MUNICIPIO DE AMONTADA   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno interposto por Francisca Clara Vidal Teixeira contra decisão monocrática que, nos autos da apelação manejada pelo Município de Amontada, deu provimento ao recurso municipal para reconhecer a prescrição da pretensão executória individual fundada no mandado de segurança coletivo n. 0000178-64.2007.8

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