Processo 0200445-07.2022.8.06.0168
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 0200445-07.2022.8.06.0168 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RAIMUNDO NONATO DE BRITO. APELADO: ESTADO DO CEARÁ. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DA SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. MEDICAMENTO AINDA NÃO INCORPORADO AO SUS. NOVAS TESES FIXADAS PELO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS NºS 06 E 1234). IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO A FORNE
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