Processo 0200449-83.2024.8.06.0100
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 0200449-83.2024.8.06.0100 - APELAÇÃO CÍVEL(198) APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: GERSON LUIS SILVA OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. BUSCA DOMICILIAR ILÍCITA. NULIDADE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO DO AUTOR. PERMANÊNCIA INDEVIDA EM CUSTÓDIA POR MAIS
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