Processo 0200450-64.2024.8.06.0069
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0200450-64.2024.8.06.0069 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: LUIZA GLAUCIVANIA ARRUDA FERNANDESAPELADO: JOAO JOSE DO NASCIMENTO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. REVELIA DECRETADA NA SENTENÇA. DECISÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO
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