Processo 0200459-60.2023.8.06.0166
TJCE • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200459-60.2023.8.06.0166 APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A APELADO: RAIMUNDO ALVES PAMPLONA Ementa: Direito do consumidor. Direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Preliminares de conexão e prescri
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