Processo 0200462-39.2022.8.06.0040
TJCE • Procedimento Comum Cível
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Comarca de Assaré Vara Única da Comarca de Assaré Processo: 0200462-39.2022.8.06.0040 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Padronizado, Oncológico] Parte Autora: JOSE JAIRO RODRIGUES AMARANTE e outros Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: R$ 1.032.000,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA Vistos em autoinspeção (Portaria nº 8/2026-c307VUNI00). Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por JOSÉ JAIRO RODRIGUES AMARANTE, em face do
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