Processo 0200475-02.2023.8.06.0170

  Vistos, etc. Autos retornados da 2ª instância, com decisão proferida nos seguintes termos, conforme ID. 201459141:  "Ante o exposto, pelos argumentos fartamente coligidos e tudo o mais que dos autos constam, conheço dos recursos para negar-lhes provimento, reformando a sentença de ofício somente q

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