Processo 0200480-11.2026.8.06.0302
TJCE • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Mombaça 1ª Vara da Comarca de Mombaça Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, S/N, Vila Salete - CEP 63610-000, Fone: (88) 3583-1258, Mombaça-CE - email: mombaca.1@tjce.jus.br PROCESSO: 0200480-11.2026.8.06.0302 DECISÃO I - RELATÓRIO. Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em face de DEJAIR BARBOSA DA SILVA, pelo incurso nos arts. 304 c/c 297 do Código Penal, art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei n. 10.
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