Processo 0200482-75.2026.8.04.1000
TJAM • Petição Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de demanda cujo objeto de litígio engloba a condenação em danos morais por desconto de tarifa bancária sem autorização do consumidor ou pelo Banco Central. Ocorre que foi admitido o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, Tema 8, nos autos de nº 0005053-71.2023.8.04.0000, tendo o Ilustríssimo Desembargador João de Jesus Abdala Simões proferido a seguinte decisão: CONTRATOS BANCÁRIOS. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. QUESTÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL PLENO. ADMISSÃO. I O inc
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