Processo 0200485-04.2024.8.06.0108
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0200485-04.2024.8.06.0108 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RAIMUNDO NEUDO DE LIMA APELADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRIBUIÇÃO CONAFER. INSURGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. INOCO
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