Processo 0200485-12.2022.8.06.0031
TJCE • Apelação Cível
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Estado do Ceará Poder Judiciário Tribunal de Justiça Gabinete da Vice-Presidência Processo: 0200485-12.2022.8.06.0031 / ARE 1.582.285 CE Classe: Recurso Extraordinário com Agravo (518) Base Legal: Art. 102, III, da CF; e art. 1.042 do CPC Assunto: Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) (13319) Tema: 1301 do Supremo Tribunal Federal Origem: Segunda Câmara de Direito Público Recorrente: Sindicato Apeoc - Sindicato dos Servidores Públicos Lotados nas Secretarias de Educação e de Cu
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