Processo 0200494-54.2022.8.06.0069
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 0200494-54.2022.8.06.0069 RECURSO APELATÓRIO DA COMARCA DE COREAU /CE APELANTE: MUNICÍPIO DE COREAU APELADO: FRANCISCO RAY FILHO AGUIAR RELATOR: FRANCISCO GLADYSON PONTES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLIC
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