Processo 0200498-11.2024.8.06.0170
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO PRIVADO GABINETE JUIZ RÔMULO VERAS HOLANDA PROCESSO: 0200498-11.2024.8.06.0170 RECORRENTE: MARIA DE SOUSA SILVA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. PRELIMINARES DE OFENSA À DIALETICIDADE, REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO
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