Processo 0200498-45.2023.8.06.0170
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO: 0200498-45.2023.8.06.0170 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA LUZELENE PEREIRA DA SILVA, BANCO PAN S.A. APELADO: BANCO PAN S.A., MARIA LUZELENE PEREIRA DA SILVA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA DEMANDADA (TEMA
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