Processo 0200500-61.2022.8.06.0069
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Processo nº 0200500-61.2022.8.06.0069 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728). JUIZO RECORRENTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ APELADO: MUNICÍPIO DE COREAÚ EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO NOVA. CRAS MUNICIPAL. INADIMPLÊNCIA PRETÉRITA DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE FORNECIMENTO. CONTINUID
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