Processo 0200503-84.2023.8.06.0035
TJCE • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5a Câmara de Direito Privado PROCESSO: 0200503-84.2023.8.06.0035 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA APELADO: TEREZINHA FERNANDES DO CARMO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTOU FRAUDE. DANO MORAL. REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE PROMOVIDA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO E
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